Termos de Uso

1. Objeto e Aceite

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma LoboPilot, operada por [LoboPilot Tecnologia Ltda.], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ a inserir] (“LoboPilot”, “nós”), disponível em lobopilot.com e subdomínios.

Ao se cadastrar, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e o posicionamento descrito em /juridico.

Caso não concorde com qualquer cláusula destes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar o serviço.

2. Natureza do Serviço

O LoboPilot é veículo jornalístico de inteligência política e financeira. O serviço agrega, organiza, edita e apresenta dados provenientes de fontes públicas oficiais — incluindo, entre outras, TSE, Câmara dos Deputados, Senado Federal, CVM, Receita Federal, Portal da Transparência, CGU, SEC EDGAR e FEC.

O LoboPilot não é consultor de investimento credenciado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não é advisor registrado junto à Securities and Exchange Commission (SEC), não é analista certificado (CNPI), não é corretora, gestora de recursos ou prestador de serviços de compliance.

A atividade do LoboPilot é amparada pelo art. 220 da Constituição Federal, pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pela liberdade de imprensa. O conteúdo publicado configura jornalismo de dados de interesse coletivo.

3. Planos e Pagamento

O LoboPilot oferece os seguintes planos de acesso, cujos limites vigentes são publicados no arquivo src/lib/plan-limits.ts e refletidos na página /planos:

• Free — acesso com 3 registros por feed e atraso de 30 dias sobre o conteúdo editorial. 1 consulta de chat por mês. Sem alertas.
• Pro (mensal ou anual) — até 10 registros por feed, atraso de 7 dias, 30 consultas de chat/mês e até 5 alertas ativos. Plano mensal inclui período de teste gratuito de 7 dias; plano anual não inclui teste.
• Max (mensal ou anual) — acesso sem atraso, volume irrestrito de feed, chat e alertas. Plano mensal inclui teste de 7 dias; plano anual não inclui teste.

Os preços praticados, exibidos em reais (BRL), são aqueles informados na página /planos no momento da contratação e são processados pela Stripe (Stripe Payments Europe Ltd.), que atua como operadora do pagamento. O LoboPilot não armazena dados de cartão: todo o checkout ocorre em ambiente segregado e tokenizado da Stripe.

Assinaturas mensais são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. Assinaturas anuais são cobradas integralmente no ato e mantêm acesso pelo período contratado, não havendo reembolso proporcional por cancelamento antecipado.

Cada Usuário tem direito a um único período de teste por email, telefone e cartão de crédito. Tentativas de criar contas múltiplas para burlar a limitação caracterizam violação destes Termos.

O cancelamento pode ser realizado a qualquer tempo pela página /conta/configuracoes ou por solicitação a suporte@lobopilot.com. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

Reembolso — direito de arrependimento (CDC). Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos do primeiro pagamento, mediante pedido formal ao canal de suporte. O prazo operacional de estorno é de até 7 dias úteis após o pedido, dependendo da adquirente.

4. Uso Aceitável

Permitido:

• Uso pessoal e não-comercial do conteúdo.
• Pesquisa acadêmica, com citação da fonte.
• Jornalismo e atividade editorial derivada, desde que com atribuição expressa ao LoboPilot e link para a página de origem.
• Compartilhamento pontual de excertos com citação (ver cláusula 5 sobre licenciamento).

Proibido:

• Scraping automatizado, crawling agressivo ou qualquer extração massiva que comprometa a infraestrutura do serviço.
• Revenda, sublicenciamento ou redistribuição do conteúdo sem autorização expressa e por escrito do LoboPilot.
• Uso do conteúdo para produção de dossiês extrajudiciais, campanhas de difamação, assédio ou intimidação de pessoas citadas.
• Alimentação do conteúdo do LoboPilot em sistema próprio de recommendation, robo-advisor ou qualquer produto de recomendação de investimento de terceiros.
• Compartilhamento de credenciais de acesso. Cada conta é pessoal e intransferível.
• Criação de múltiplas contas para burlar limitações de plano ou do período de teste.
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar endpoints internos não documentados.
• Uso para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

O LoboPilot poderá aplicar limitação de taxa (rate-limiting), bloqueio temporário ou suspensão em caso de uso que indique abuso técnico ou violação destas regras.

5. Propriedade Intelectual

Os dados subjacentes (declarações TSE, operações STOCK Act, carteiras 13F, CNPJs, contratos federais, sanções CEIS/CNEP etc.) são de domínio público e permanecem tais. O LoboPilot não reivindica exclusividade sobre o dado bruto.

São, contudo, obra protegida por direito autoral e de titularidade do LoboPilot (Lei 9.610/1998):

• Código-fonte, arquitetura e interfaces da plataforma.
• Curadoria, normalização, enriquecimento e cruzamento de bases.
• Análise editorial, narrativa, tom de voz e o personagem Lobo.
• Marca, logotipo, identidade visual e nomenclatura “LoboPilot”, “Alcateia”, “Oráculo do Lobo”, “Mapa do Conflito”, “Rastro do Dinheiro” e demais rótulos editoriais.
• Ordenações, rankings, scores proprietários (ex.: Score de Exposição Política) e relatórios derivados.

Licenciamento de excertos. O LoboPilot licencia excertos editoriais de até 200 palavras sob a licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 (CC BY-NC 4.0), desde que acompanhados de (i) crédito expresso ao LoboPilot e (ii) link para a página de origem. Uso comercial, redistribuição integral ou incorporação em produto de terceiros exigem autorização escrita prévia.

O uso do nome “LoboPilot” ou da marca para fins de representação, endosso ou produto derivado sem autorização é expressamente proibido.

6. Limitação de Responsabilidade

O conteúdo do LoboPilot é exclusivamente informativo e editorial, não constituindo, em hipótese alguma, recomendação de investimento, oferta de valores mobiliários, assessoria financeira, análise regulamentada ou conselho jurídico, fiscal ou contábil.

Decisões financeiras, alocação de capital ou operações em mercado, tanto em bolsa quanto fora dela, são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve, quando apropriado, consultar profissionais habilitados (analista CNPI, consultor CVM, advogado, contador).

O LoboPilot não responde por:

• Perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes da leitura ou interpretação do conteúdo publicado.
• Erros, omissões, defasagens ou reclassificações nas bases públicas de origem.
• Indisponibilidades pontuais do serviço, manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, banco de dados, Stripe, provedor de email, serviços SEC/TSE upstream).
• Eventos de força maior, incluindo interrupções regulatórias e fatos imprevisíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada do LoboPilot, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

7. Modificação do Serviço e dos Termos

O LoboPilot pode alterar funcionalidades, limites de plano, escopo editorial ou preços a qualquer tempo. Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações do Usuário serão comunicadas por email cadastrado com antecedência mínima de 30 dias.

O uso continuado do serviço após o prazo de aviso implica aceitação das novas condições. Caso discorde, o Usuário pode cancelar a assinatura sem ônus durante o prazo de aviso.

8. Rescisão

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, por meio da página /conta/configuracoes ou por solicitação ao suporte.

O LoboPilot pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos — em especial das cláusulas 4 (uso aceitável) e 5 (propriedade intelectual) — mediante notificação prévia ao Usuário, concedendo oportunidade de sanar a violação quando cabível.

A notificação prévia é dispensada em casos de fraude, chargeback abusivo, scraping massivo, ataque à infraestrutura, uso do conteúdo para assédio ou ordem judicial. Nessas hipóteses, a suspensão é imediata e a justificativa é comunicada em seguida.

O encerramento não gera direito a reembolso proporcional, salvo nas hipóteses do CDC ou quando causado por ato atribuível ao LoboPilot.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário-consumidor de ajuizar demanda em seu próprio domicílio.

10. Contato

• Assuntos jurídicos, direito de resposta e LGPD: contato-juridico@lobopilot.com
• Suporte comercial, cobrança e cancelamento: suporte@lobopilot.com
• Endereço de operação: [endereço — São Paulo/SP — a inserir]
• Pessoa jurídica responsável: [LoboPilot Tecnologia Ltda. — CNPJ a inserir]